A declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita tem pena prevista no Art. 299 do Código Penal.

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Para receber o Registro de Acidente de Trânsito analisado e impresso pelo Detran-Pa, deverá ser pago o valor de R$ 167,57.

Ressalte-se que este valor será atualizado anualmente de acordo com os novos índices da UPF (unidade padrão fiscal), previsto na Lei 7237/2018.