1º Fórum de Municipalização de Trânsito: Competências Municipais e Delegadas

Belém, 19 de outubro de 2017.

 

 

O debate sobre municipalização no trânsito das cidades e seus benefícios é o foco do 1º Fórum de Municipalização de Trânsito, que será realizado em Belém nos dias 13 e 14 de novembro, das 9h às 18h, no Auditório Nathanael Farias Leitão - sede do Ministério Público do Estado. Tendo como tema “Competências Municipais e Delegadas”, o evento será promovido pelo Departamento de Trânsito do Pará (Detran-Pa) e Ministério Público do Pará (MPPA), no qual serão debatidas as temáticas educação para o trânsito, fiscalização e engenharia, considerados o tripé base para a construção do trânsito. 

O Fórum deve reunir representantes de 62 municípios de várias regiões do Estado e tem como objetivo apresentar, aos prefeitos e demais representantes municipais, a importância da municipalização e seus benefícios futuros, além de apresentar o passo a passo para implantação de forma que as cidades possam assumir a responsabilidade no gerenciamento do seu trânsito. Cabe ao gestor definir o gerenciamento mais adequado à realidade da sua região e como aplicar as ferramentas disponíveis, de acordo com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Conselho de Nacional de Trânsito (Contran). 

A inserção dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) foi uma das principais inovações do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja obrigatoriedade data de 1997. As competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios estão delineadas no artigo 24, sendo necessária, entretanto, que ocorra a sua integração formal ao SNT, conforme determina o Contran, estando de acordo com o estabelecido no § 2º do artigo 333, do CTB. 

Dos 144 municípios do Pará, somente 54 têm o trânsito municipalizado. Para a efetiva municipalização, e para que o município possa fazer parte do SNT, o Contran estabeleceu, por meio da Resolução 560/2015, que devem ser criados mecanismos capazes de exercer cinco grandes funções: fiscalização de trânsito, educação de trânsito, engenharia de tráfego, controle e análise de estatística e julgamento de recursos administrativos contra penalidades aplicadas, com a constituição de sua Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). 

Sobre estas funções, a engenharia trata da definição de políticas de estacionamento, implantação e manutenção da sinalização (vertical, horizontal e semafórica) dentre outras funções. A fiscalização, do exercício administrativo de trânsito, aplicando as penalidades cabíveis e arrecadando as multas que aplicar dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do município, através dos meios eletrônicos e não eletrônicos, autuação, processamento de multas, seleção, capacitação, treinamento, designação e credenciamento de agentes de fiscalização. Já a educação de trânsito contempla a criação obrigatória de área de educação de trânsito, da escola pública de trânsito e a promoção da educação nas escolas; ações de segurança de trânsito que trabalhem os comportamentos e introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras para pessoas de todas as faixas etárias. 

Mesmo com a municipalização, permanecem de responsabilidade do Detran questões relacionadas aos condutores como formação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir, Renach, entre outros, e de veículos automotores como registro, licenciamento, documentação, Renavam, etc. 

Os membros do Ministério Público também têm procurado sensibilizar os prefeitos e órgãos de trânsito municipais a não somente estruturar no papel, mas criar uma estrutura física que possa dar eficiência ao trânsito e ao trabalho de fiscalização. Os promotores de Justiça muitas vezes expedem recomendações e assinam termos de ajuste de conduta com as prefeituras, para que o trânsito seja municipalizado. Há também ações judiciais, como a ação civil pública, que tem sido interposta pelo Ministério Público para obrigar os municípios a fazerem a municipalização. 

O Detran vem firmando diversas outras parcerias para estimular a municipalização do trânsito em vários municípios do Estado, por meio de apoio técnico às prefeituras interessadas e orientação quanto ao cumprimento de todas as etapas necessárias a integração do município ao SNT. Com a efetivação do convênio, os órgãos municipais tornam-se responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade. Por menor que seja a cidade, deve ser feito tratamento especial para a circulação segura dos pedestres, ciclistas, motociclistas e demais condutores. 

A municipalização do trânsito gera consequências positivas à sociedade nas áreas da segurança pública, saúde, mobilidade urbana e meio ambiente. 


SERVIÇO: 1º Fórum de Municipalização de Trânsito: Competências Municipais e Delegadas Dias 13 e 14 de novembro, de 9 às 18 horas, no Auditório Nathanael Farias Leitão (Rua João Diogo, nº. 100 - Cidade Velha). As inscrições podem ser feitas no período de 19/10/2017 à 9/11/2017, através do site  https://www2.mppa.mp.br/ceaf_insc

 


Voltar

Imprimir